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Lei 14.620/23 corrige uma das maiores distorções da jurisprudência no lançamento do IPTU sobre lotes constantes de loteamentos em execução
Um dos maiores absurdos jurídicos diz respeito ao lançamento individualizado sobre lotes previstos no projeto de loteamento em execução....
8 de mar. de 2024


Extinção da sociedade e o ITBI
Conforme preceitua o art. 219 da Lei nº 6.404/76 a extinção de pessoa jurídica pode decorrer do seu encerramento, liquidação, fusão,...
8 de mar. de 2024


Reflexos dos regimes de bens no casamento na sucessão hereditária
Na ordem da vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente ou companheiro está em terceiro lugar, após descendentes e ascendentes nesta...
8 de mar. de 2024


Direitos constitucionais da pessoa jurídica
As origens do constitucionalismo se fundam na proteção do indivíduo face ao poder estatal. Nada obstante, considerada a existência...
8 de mar. de 2024


Destaques Pe/SEF - 08/03/2024
PORTARIA SEF N° 055/2024 Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de...
8 de mar. de 2024


Destaques DOU - 08/03/2024
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do...
8 de mar. de 2024


Destaques DOU - 07/03/2024
DECRETO Nº 11.938, DE 6 DE MARÇO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa...
8 de mar. de 2024


Destaques DOE/SC - 06/03/2024
DECRETO Nº 490, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Introduz a Alteração 4.714 no RICMS/SC-01.
8 de mar. de 2024


Destaques Pe/SEF - 06/03/2024
ATO DIAT Nº 013/2024 Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024, aprovado e publicado pelo Ato...
8 de mar. de 2024
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