LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. RETIFI

DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuiçã

PORTARIA MPS Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY

DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas

DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributári

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA E REQUISITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Simples Nacional OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇ

DECRETO Nº 1.475, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SCe estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo s

LEI Nº 15.383, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. LEI Nº

ATO DIAT Nº 022/2026 Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).

LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal. PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março de 2

DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação. PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta o uso da funcional

PORTARIA SEF N° 081/2026 Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. LEI Nº 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e f

LEI Nº 19.785, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Altera o art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de D

PORTARIA RFB Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL D

ATO DIAT Nº 020/2026 Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). PORTARIA SEF N° 91/2026 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. PORTARIA SEF N° 86/2026 Altera o Manual

LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade n

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Cancela Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas aos exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026. PORTARIA CARF/MF Nº 142, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Estabelece diretrizes a serem observadas no desenvolvimento e no uso de inteligência artificial generativa no âmbito do Cons