DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.   ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICM

DECRETO Nº 1.427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026     Introduz as Alterações 4.974 a 4.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. ATO DIAT Nº 007/2026     Altera o Ato DIAT nº 90, de 27 de novembro de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.   ATO DIAT Nº 008/2026   Altera o Ato DIAT nº 42,

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2026   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025", teve seu prazo de vigência e

LEI Nº 19.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026     Altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.309, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras – CNO   PORTARIA MTE Nº 356, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026   Cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.   RESOLUÇÃO CFC Nº 1.788, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026   Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades

LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026   Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o

DECRETO Nº 12.857, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026   Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.   DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de ferti

PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.   PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.     PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026   Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.   PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026   Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 23, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos i

RETIFICAÇÃO   No Ato Declaratório nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 39, onde se lê:

PORTARIA RFB Nº 650, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera a Portaria RFB nº 621, de 3 de dezembro de 2025, que estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.   ATO COTEPE/ICMS N° 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de

ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis no

DECRETO Nº 1.416, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026   Introduz as Alterações 4.967 a 4.969 no RICMS/SC-01, a Alteração 118ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.417, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Introduz as Alterações 4.971 e 4.972 no RICMS/SC-01.

CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.   CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que a

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.787, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026   Acrescenta o § 5º ao art. 3º e altera o parágrafo único, do art. 5º da Resolução CFC nº 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.   RESOLUÇÃO CFC Nº 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026   Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4º e 9º e acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Resolução CFC nº 1.673, de 2

PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.   PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.   ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 9 DE FEVEREI

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro d

ATO DIAT Nº 006/2026   Habilita o Município de Braço do Norte para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do  caput  do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.   DECRETO Nº 1.410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026   Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.   PORTARIA SEF N° 006/2026   Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina,

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.   PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026   Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopr

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026   Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.