AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025   Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.   AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025   Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.   AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025   Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o C

LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a m

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.033, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ   LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. AMBIENTE DE TERCEIRO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025   Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro

LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025   Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.   PORTARIA COTEC Nº 275, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Cotec nº 54, de 8 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secreta

RESOLUÇÃO GECEX Nº 822, DE1º DE DEZEMBRO DE 2025   Altera a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex nº 785, de 28 de agosto de 2025.   RESOLUÇÃO CFC Nº 1.777, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).   RESOL

PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.   PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.   PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 45, de 5 de abril de 20

DOU 03/11/2025   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025   Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.   PORTARIA RFB Nº 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA no

DOU 01/10/2025   LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025   Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.   LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.   LEI N

DECRETO Nº 1.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz as Alterações 4.920 a 4.926 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.202, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025     Introduz a Alteração 4.950 no RICMS/SC-01.

LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).   LEI Nº 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre

DECRETO Nº 1.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC-01.   ATO DIAT Nº 072/2025     Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.   ATO DIAT Nº 073/2025     Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios p

PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.   PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 7, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações co

ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025   Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sist

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.   PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*)   Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previs

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025   Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI.   PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de docu

PORTARIA SEF N° 312/2025   Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, a Portaria SEF nº 143, de 2022, e a Portaria SEF nº 528, de 2022.   PORTARIA SEF N° 313/2025   Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

PORTARIA COGEA Nº 244, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025   Aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS VINCULAD

ATO DIAT Nº 067/2025     Altera o Ato DIAT nº 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025 (*)   Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025   Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, q