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LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e...

ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona...

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