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DECRETO Nº 327, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Introduz as Alterações 4.653 a 4.655 no RICMS/SC-01.

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LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e...

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ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ATO DECLARATÓRIO Nº 41,...