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ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 19 DE JULHO DE 2023 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes...

ATO DIAT Nº 051/2023 Dispõe sobre a baixa de ofício da inscrição no Cadastro de Produtor Primário (CPP).

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