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PORTARIA SEF N° 152/2023 Dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD)...

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DECRETO Nº 177, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Introduz as Alterações 4.639 a 4.642 no RICMS/SC-01, e altera o Decreto nº 819, de 2007, que...

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RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 45, DE 2 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES...

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PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 154, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições...

ATO COTEPE/ICMS Nº 75, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os...

PORTARIA SEF N° 118/2023 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da...

LEI Nº 18.649, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização...

LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a...

DECRETO Nº 170, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Introduz as Alterações 4.645 a 4.647 no RICMS/SC-01.