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COMUNICADO Nº 39.703, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos...

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.549, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece o uso da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação para...

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LEI N° 18.591, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Acrescenta § 12 ao art. 37 da Lei no 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações...

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