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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º...

ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no...

PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes conferem o...

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LEI Nº 18.239, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre o ingresso de bovinos e bufalinos no Estado de Santa Catarina e estabelece outras...