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Por meio do Decreto nº 10.115/2019, foi promulgado o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o...

Uma das regras estabelecidas com a Reforma Previdenciária, foi a concessão da aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS após a EC nº...

A Medida Provisória nº 905/2019, entre outras providências, revogou: a) a Lei nº 4.594/1964, que regulava a profissão de corretor de...

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da...

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas...

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de Previdência Social....

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a...

O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive a indireta, desde que obedecidos os...

O Congresso Nacional promove nesta terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 889/19, que muda as regras de saque do Fundo...

Através da Resolução nº 707 de 2019, o INSS especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no...

A Portaria SEPRT 1.195/2019, publicada hoje 31.10.2019, disciplinou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e...

Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça ​Como forma de afastar...

Esta norma altera o Decreto n° 8.424/2015, prevendo que para as áreas e os grupos específicos atingidos por grave contaminação por...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada, de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de...

O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da...

Os trabalhadores com contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar até R$ 500 de cada conta...

Através da Circular CAIXA nº 876 de 2019 foi publicada a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a...