INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.   PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.   PORTARIA MPS Nº 1.643, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de be

ATO DIAT Nº 057/2025   Comunica, nos termos do art. 3º da Portaria SEF Nº 217, de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 2

PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF   SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025   Assunto: Simples Nacional   RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARK

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

DECRETO Nº 1.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2025     Introduz as Alterações 39 e 40 no RITCMD/SC-04 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.111, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.904 e 4.905 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.112, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.886 a 4.888 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.113, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.908 e 4.909 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.120, DE 11