DECRETO Nº 1.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2025     Introduz as Alterações 39 e 40 no RITCMD/SC-04 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.111, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.904 e 4.905 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.112, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.886 a 4.888 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.113, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.908 e 4.909 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.120, DE 11

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBM Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta a atuação e a responsabilidade técnica do profissional Biomédico na Autotransfusão Intraoperatória (ATIO), estabelece os requisitos para a habilitação e define as competências no âmbito do Patient Blood Management (PBM).   PORTARIA MTE Nº 1.338, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para modificar a forma de numeração das orientações técnicas.   ATO COTEPE/ICMS Nº 1

PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.   ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 de AGOSTO DE 2025   Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.   ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE AGOS

PORTARIA SEF N° 201/2025   Altera a Portaria SEF nº 7, de 2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 20, DE 6 DE agosto dE 2025   Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que

PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025   Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.

PORTARIA SEF N° 217/2025   Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025   Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustívei

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 30 DE JULHO DE 2025   Dispõe sobre a habilitação e a regulamentação da atividade do profissional Biomédico na área de Gerontologia Biomédica, estabelece os requisitos e as competências, e revoga a Resolução CFBM nº 358, de 02 de maio de 2023. RESOLUÇÃO Nº 399, de 31 de Julho de 2025   Dispõe sobre o recadastramento eletrônico e institui, em caráter gratuito e por tempo determinado, a Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID) como o novo documento