ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.   INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 191, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normat

PORTARIA MF Nº 1.861, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.   PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações rel

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025.   PORTARIA RFB Nº 569, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Imposto sobre Pr

PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.

ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.   ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, q

DECRETO Nº 1.129, DE 20 DE AGOSTO DE 2025   Introduz a Alteração 4.927 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2025   Introduz a Alteração 4.915 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.   INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025   Altera Inst

ATO DIAT Nº 059/2025   Altera o Ato DIAT nº 20, de 2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025   Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.   CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convê