DECRETO Nº 1.387, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Introduz a Alteração 41 no RITCMD/SC-04. DECRETO Nº 1.386, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Introduz as Alterações 4.953 a 4.956 no RICMS/SC-01.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados. ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos ben

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. LIMITES ESPECÍFICOS E GLOBAL.

RETIFICAÇÃO Na LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, publicada no DOU de 14/1/2026, Seção 1, pág. 1,onde se lê: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos no Brasil. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.306, DE 22 DE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.327, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Revoga a Portaria Dirben/INSS Nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024 e a Portaria Dirben/INSS Nº 1.260, de 27 de janeiro de 2025 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.007, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril d

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que e

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (*) Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributári