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Determinados valores constitucionais abstratos são mencionados acriticamente em su-cessivas decisões judiciais em matéria tributária, sem...

1. A produção de sementes e aspectos gerais A produção de sementes envolve diversas etapas e procedimentos, sendo uma atividade regulada pela Lei nº 10.711/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências”. Segundo dispõe o artigo 1º de referida legislação, esta tem por objetivo “garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional”. A

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins...

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“As coisas tangíveis tornam-se insensíveis à palma da mão Mas as coisas findas muito mais que lindas essas ficarão” (Memória, Carlos...

No Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/03) consta a seguinte norma: “artigo 4° – São direitos...

A célebre afirmação de Montesquieu de que “leis inúteis enfraquecem as necessárias” nunca foi tão atual quanto diante das recentes...