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Página Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre ação penal e IPI
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 670 e 671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula...
12 de jul. de 2024


Exemplo típico de inconstitucionalidade perpetrada pela ação conjugada do Executivo e do Judiciário contra o Legislativo
A união de dois poderes contra outro poder não é uma novidade dos dias atuais. Ela vem de longa data. Uma dessas situações é o que...
12 de jul. de 2024


Breves comentários sobre a nova Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS
Essa Contribuição Social incidente sobre Bens e Serviços – CBS – veio à luz no bojo da reforma tributária aprovada pela Emenda...
12 de jul. de 2024


O confuso CASHBACK previsto na EC nº 132/2023
A reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023, que contém 491 normas difusas, desarmônicas e desconexas entre si, dentre inúmeras...
12 de jul. de 2024


O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária
Como todos sabem o STF considerou incurso no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 o devedor contumaz do ICMS declarado. De fato, por...
12 de jul. de 2024


Responsabilidade tributária dos sócios
O CTN prevê duas hipóteses de responsabilidade dos sócios nos arts. 134 e 135 a seguir transcritos: “Art. 134. Nos casos de...
12 de jul. de 2024


PIS/COFINS das atividades de instituições financeiras
O fundamento constitucional da COFINS está no art. 195, I, b da Constituição (contribuição social incidente sobre receita ou...
12 de jul. de 2024


Incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios pagos em decorrência de inadimplemento contratual
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém a cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social...
12 de jul. de 2024


Lei 14.620/23 corrige uma das maiores distorções da jurisprudência no lançamento do IPTU sobre lotes constantes de loteamentos em execução
Um dos maiores absurdos jurídicos diz respeito ao lançamento individualizado sobre lotes previstos no projeto de loteamento em execução....
12 de jul. de 2024
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