ATO DIAT Nº 057/2025 Comunica, nos termos do art. 3º da Portaria SEF Nº 217, de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 2

PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025 Assunto: Simples Nacional RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARK

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

DECRETO Nº 1.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Introduz as Alterações 39 e 40 no RITCMD/SC-04 e estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.111, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Introduz as Alterações 4.904 e 4.905 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.112, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Introduz as Alterações 4.886 a 4.888 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.113, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Introduz as Alterações 4.908 e 4.909 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.120, DE 11

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBM Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta a atuação e a responsabilidade técnica do profissional Biomédico na Autotransfusão Intraoperatória (ATIO), estabelece os requisitos para a habilitação e define as competências no âmbito do Patient Blood Management (PBM). PORTARIA MTE Nº 1.338, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para modificar a forma de numeração das orientações técnicas. ATO COTEPE/ICMS Nº 1

PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 de AGOSTO DE 2025 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE AGOS