ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025. PORTARIA RFB Nº 569, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Imposto sobre Pr

PORTARIA MTE Nº 1.418, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.

ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 98, de 1º de agosto de 2025, q

DECRETO Nº 1.129, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Introduz a Alteração 4.927 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Introduz a Alteração 4.915 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 12.589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformasoffshore, de que trata o art. 1º,caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 650, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 Altera Inst

ATO DIAT Nº 059/2025 Altera o Ato DIAT nº 20, de 2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convê

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022. PORTARIA MPS Nº 1.643, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de be