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Destaques DOU - 22/12/2023 - Edição Extra
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá...
26 de jan. de 2024


Destaques DOU - 22/12/2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda...
26 de jan. de 2024


Destaques DOU - 21/12/2023
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 Altera o Sistema Tributário Nacional. RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os Anexos IV...
26 de jan. de 2024


Destaques DOU - 20/12/2023
LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a...
26 de jan. de 2024


Destaques Pe/SEF - 19/12/2023
PORTARIA SEF N° 383/2023 Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação...
26 de jan. de 2024


Destaques DOE/SC - 19/12/2023
LEI Nº 18.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da...
26 de jan. de 2024


Destaques DOU - 19/12/2023
PORTARIA CONJUNTA PGF/SE-CGU Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece o procedimento a ser adotado pelas Unidades de Auditoria Interna e...
26 de jan. de 2024


Destaques Pe/SEF - 18/12/2023
ATO DIAT Nº 091/2023 Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023, aprovado e publicado pelo Ato...
26 de jan. de 2024


Destaques DOU - 18/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para...
26 de jan. de 2024
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