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Tratamento para o setor de revenda de veículos usados na reforma tributária
A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP nº 68/2024), que em seu preâmbulo menciona a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê Gestor do IBS. Pode-se dizer que, de todo o
3 de mar. de 2025
Como funcionam as conciliações e mediações na recuperação judicial?
A Lei 14.112/2020 introduziu na Lei 11.101/2005 os arts. 20-A a 20-D, que tratam da realização de conciliações e mediações no âmbito da...
28 de fev. de 2025
A verdade sobre a revogação da INRFB nº 2.219/2024
A veiculação de fakes news sobre a taxação do PIX foi o motivo alegado pelo governo para revogar a Instrução Normativa da Receita Federal...
28 de fev. de 2025
Como minimizar os custos de arrecadação do IBS
1 Introdução O sistema tributário nacional, esculpido pelo legislador constituinte de 1988, respeita a forma federativa do Estado,...
28 de fev. de 2025
Art. 166 do CTN, um dispositivo inútil
Prescreve o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo...
28 de fev. de 2025
STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que...
28 de fev. de 2025
Nova tese rende sentença favorável à exclusão de contribuição previdenciária sobre horas extras
Uma nova tese desenvolvida pelos contribuintes pode reabrir a discussão sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as...
28 de fev. de 2025
Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de...
28 de fev. de 2025
Destaques DOU - 28/02/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por...
28 de fev. de 2025
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