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DECRETO Nº 715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024   Introduz a Alteração 4.759 no RICMS/SC-01.

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LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024   Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da...

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DECRETO Nº 700, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024   Introduz as Alterações 4.809 a 4.812 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 702, DE 13 DE SETEMBRO DE...