ATO DIAT Nº 92/2023 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024.

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

PORTARIA CGSN/SE Nº 104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a...

ATO DIAT Nº 093/2023 Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para...

LEI Nº 18.802, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021,...

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 Altera o Sistema Tributário Nacional. RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os Anexos IV...