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Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimilar a ocorrência do fato gerador a qualquer tempo, conforme entendimento do CARF
Interessante questão foi trazida pelo CARF no julgamento do Proc. nº 10580.731272/2021-68 quando a 2ª sessão de julgamento da 3ª Câmara...
27 de jan. de 2025
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto...
27 de jan. de 2025
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de...
27 de jan. de 2025
Sancionado o primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que...
27 de jan. de 2025
Destaques DOU - 24/01/2025
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 47, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS. ATO COTEPE/PMPF Nº 2,...
27 de jan. de 2025
Destaques DOE/SC - 23/01/2025
DECRETO Nº 820, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Introduz as Alterações 4.828 a 4.835 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. DECRETO Nº...
27 de jan. de 2025
Destaques DOU - 23/01/2025
REPUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (*) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição...
27 de jan. de 2025
Destaques DOU - 22/01/2025
PORTARIA MTE Nº 60, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 Altera a redação do item 2.1.1 do Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de...
27 de jan. de 2025
Destaques DOU - 21/01/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0.1.
27 de jan. de 2025
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