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Receita Federal lança guia de Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica com mais de 900 questões
A Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal anunciou a publicação da edição 2023 do "Perguntas e Respostas da Pessoa...
3 de ago. de 2023


Destaques DOU - 02/08/2023
DECRETO Nº 219, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta o Programa Universidade Gratuita, instituído pela Lei Complementar nº 831, de 2023...
3 de ago. de 2023


Destaques Pe/SEF - 03/08/2023
ATO DIAT Nº 053/2023 Dispõe sobre o relatório resumo de movimentação econômica expedido pelas unidades conveniadas para entrega aos...
3 de ago. de 2023


Destaques DOU - 03/08/2023
LEI Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência...
3 de ago. de 2023


Comentários de Acórdão do STF
Importante decisão foi proferida pelo Plenário Virtual do STF, na sessão de 14.4.2023 a 24.4.2023, versando sobre o tema 816 de...
2 de ago. de 2023


Lei Cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Através da Lei Complementar 199/2023 foi criado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O Estatuto...
2 de ago. de 2023


Destaques DOU - 02/08/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá...
2 de ago. de 2023


Súmula 626 do STJ gera interpretação equivocada
O STJ, a fim de possibilitar a tributação pelo IPTU de imóveis situados nas zonas de expansão urbana ou áreas urbanizáveis, editou a...
1 de ago. de 2023


MP das apostas esportivas: governo propõe taxar 18% das receitas das empresas
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (25/7), no Diário Oficial da União (DOU), a medida...
1 de ago. de 2023
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