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STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes...
1 de ago. de 2023


ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto...
1 de ago. de 2023


Destaques DOU - 01/08/2023
LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,...
1 de ago. de 2023


Destaques DOE/SC - 31/07/2023
DECRETO Nº 218, DE 28 DE JULHO DE 2023 Introduz a Alteração 4.656 no RICMS/SC-01.
31 de jul. de 2023


Destaques Pe/SEF - 31/07/2023
ATO DIAT Nº 050/2023 Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para...
31 de jul. de 2023


Destaques DOU - 31/07/2023
ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 28 DE JULHO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas...
31 de jul. de 2023


Destaques Pe/SEF - 28/07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GESAC N° 01/2023 Define, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato DIAT nº 07, de 2022, as regras para...
31 de jul. de 2023


Destaques DOU - 28/07/2023
ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 27 DE JULHO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo...
31 de jul. de 2023


Destaques DOU - 27/07/2023
RETIFICAÇÃO Na Lei nº 14.639, de 23 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de julho de 2023, Edição 141, Seção 1,...
31 de jul. de 2023
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