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Reflexos dos regimes de bens no casamento na sucessão hereditária
Na ordem da vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente ou companheiro está em terceiro lugar, após descendentes e ascendentes nesta...
8 de mar. de 2024


Direitos constitucionais da pessoa jurídica
As origens do constitucionalismo se fundam na proteção do indivíduo face ao poder estatal. Nada obstante, considerada a existência...
8 de mar. de 2024


Destaques Pe/SEF - 08/03/2024
PORTARIA SEF N° 055/2024 Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de...
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Destaques DOU - 08/03/2024
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Destaques DOE/SC - 05/03/2024
ATO DA MESA Nº 012-DL, de 2024 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da...
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