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Normas gerais sobre processo administrativo tributário
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A competência constitucional para instituir “normas gerais sobre processo administrativo tributário”. 3. O...
3 de mai. de 2023


Destaques DOU - 02/05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 375, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Divulga a versão 7.0 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de...
2 de mai. de 2023


Destaques DOE/SC - 26/04/2023
MEDIDA PROVISÓRIA N° 259, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis e submetidas ao regime de...
2 de mai. de 2023


Rescisão do Acórdão que assegurava a não incidência do IPI na revenda de produtos importados
Como já escrevemos anteriormente tanto a jurisprudência do STJ, como a do STF levou muito tempo para se consolidar no que concerne à...
2 de mai. de 2023


Renúncia à herança acarreta incidência do ITCMD?
Uma das questões bastante controvertidas diz respeito à incidência ou não do ITCMD nas renúncias à herança. Segundo a outorga...
2 de mai. de 2023
Natureza jurídica do lançamento tributário
Continua grassando interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento tributário. Para alguns estudiosos o lançamento é um...
2 de mai. de 2023


ITCMD – Comentários da decisão do STF acerca da necessidade de lei complementar
ITCMD – Comentários da decisão do STF acerca da necessidade de lei complementar para tributar bens localizados no exterior ou quando o...
1 de mai. de 2023


ICMS-DIFAL: o que é e como funciona?
Introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, o diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a...
1 de mai. de 2023


Destaques DOU - 01/05/2023 - Edição Extra
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. MEDIDA...
1 de mai. de 2023
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