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Destaques DOU - 03/08/2023
LEI Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência...
3 de ago. de 2023


Comentários de Acórdão do STF
Importante decisão foi proferida pelo Plenário Virtual do STF, na sessão de 14.4.2023 a 24.4.2023, versando sobre o tema 816 de...
2 de ago. de 2023


Lei Cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Através da Lei Complementar 199/2023 foi criado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O Estatuto...
2 de ago. de 2023


Destaques DOU - 02/08/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá...
2 de ago. de 2023


Súmula 626 do STJ gera interpretação equivocada
O STJ, a fim de possibilitar a tributação pelo IPTU de imóveis situados nas zonas de expansão urbana ou áreas urbanizáveis, editou a...
1 de ago. de 2023


MP das apostas esportivas: governo propõe taxar 18% das receitas das empresas
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (25/7), no Diário Oficial da União (DOU), a medida...
1 de ago. de 2023


STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes...
1 de ago. de 2023


ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto...
1 de ago. de 2023


Destaques DOU - 01/08/2023
LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,...
1 de ago. de 2023
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