LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.   ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Cancela Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas aos exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.   PORTARIA CARF/MF Nº 142, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Estabelece diretrizes a serem observadas no desenvolvimento e no uso de inteligência artificial generativa no âmbito do Cons

ATO DIAT Nº 012/2026     Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.   ATO DIAT Nº 014/2026   Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinh

RESOLUÇÃO BCB Nº 555, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Altera a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017, e a Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025.   ATO COTEPE/PMPF Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.004, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE.

LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

PORTARIA RFB Nº 665, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   PORTARIA RFB Nº 666, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria RFB nº 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.

LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.   DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federat

ATO DIAT Nº 015/2026     Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

PORTARIA Nº 506, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003.

LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe s

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.   DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para e

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 24 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 25 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 25 (R1) - Evento Subsequente.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 26 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 26 (R1) - Ativo Biológico e Produto Agrícola.   NORMA BRASILEIRA

DECRETO Nº 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026     Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.453, DE 18 DE MARÇO DE 2026   Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

PORTARIA CGSN Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (*) Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.   PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 10 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 10 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 11 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 11 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis.   NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 12 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a NBC TSP 12 (R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.   NORMA BRASILEIRA DE C

ATO DIAT Nº 011/2026     Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009.   PORTARIA SEF N° 068/2026 Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurad

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.   DECRETO Nº 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a conc

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel , dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especi

Resolução CGSN nº 185, de 9 de MARÇO de 2026 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes benefic