DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025   Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferênc

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o R

LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

DECRETO Nº 1.165, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.934 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.166, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.949 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.167, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz as Alterações 4.930 e 4.931 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.168, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.919 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   PORTARIA SEF N° 280/2025   Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dis

PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins   SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES IMPORTADAS PARA ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS E AVES. VENDA NO ATACADO

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.   PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 15 DE SE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a p

LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.   LEI Nº 15.207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.   PORTARIA MPS Nº 1.814, DE 10 DE SET

LEI Nº 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).   RESOLUÇÃO BCB Nº 501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento i

PORTARIA SEF Nº 254/2025   Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para assessorar e minutar decisões do Secretário de Estado da Fazenda, relativas aos processos de restituição de ICMS.   PORTARIA SEF N° 255/2025   Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da L

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025   Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Obrigações Acessórias   SECURITIZAÇÃO. REGIME FIDUCIÁRIO. PATRIMÔNIO SEPARADO. SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   As

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136   Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Ger

LEI Nº 15.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.   LEI Nº 15.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 69, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela

PORTARIA SEF N° 253/2025    Designa Julgadores de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.

PORTARIA RFB Nº 572, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a necessidade de formalizar a atuação de diversos Grupos de Trabalho que vêm sendo desenvolvidos no âmbito do Programa de Reforma Tributária do Consumo instituído

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.   DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025                   Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024,

DECRETO Nº 1.157, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025     Introduz as Alterações 4.928 e 4.929 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.158, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz as Alterações 4.916 e 4.917 no RICMS/SC-01  e estabelece outras providências.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.   ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025.   PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE

PORTARIA SEF N° 238/2025     Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos para elaboração do novo plano de cobrança administrativa de débitos a ser exercido por ocupantes do cargo de Analista da Receita Estadual IV (ARE IV).   PORTARIA SEF N° 243/2025     Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estadu