ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026   Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   ATO COTEPE/ICMS N° 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de ser

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2026   Suspensão temporária de prazos e garantia da Data de Entrada do Requerimento-DER, em razão da manutenção programada para migração tecnológica do CV3   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA.

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026   Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, inte

ATO DIAT Nº 003/2026   Altera o Ato DIAT nº 90, de 27 de novembro de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.   ATO DIAT Nº 004/2026   Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributári

PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026   Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.   PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.   INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026   Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necess

DECRETO Nº 1.393, DE 29 DE JANEIRO DE 2026   Introduz a Alteração 4.970 no RICMS/SC-01.

CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas.   CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.   CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 125, de 16 de de

CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.   CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias púb

DECRETO Nº 1.387, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Introduz a Alteração 41 no RITCMD/SC-04.   DECRETO Nº 1.386, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Introduz as Alterações 4.953 a 4.956 no RICMS/SC-01.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados.   ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos ben

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. LIMITES ESPECÍFICOS E GLOBAL.

RETIFICAÇÃO   Na LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, publicada no DOU de 14/1/2026, Seção 1, pág. 1,onde se lê:   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos no Brasil.   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.306, DE 22 DE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026   Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026   Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026   PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.327, DE 14 DE JANEIRO DE 2026   Revoga a Portaria Dirben/INSS Nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024 e a Portaria Dirben/INSS Nº 1.260, de 27 de janeiro de 2025   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.007, DE 20 DE JANEIRO DE 2026   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.   ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril d

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026   Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.   CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que e

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (*)   Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributári

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Naci

LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026   Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.   PORTARIA PRES/INSS Nº 1.919, DE 12 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026   Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.     PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previ