CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.   CONVÊNIO ICMS Nº 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que a

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.787, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026   Acrescenta o § 5º ao art. 3º e altera o parágrafo único, do art. 5º da Resolução CFC nº 1.777, de 2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.   RESOLUÇÃO CFC Nº 1.785, DE 22 DE JANEIRO DE 2026   Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4º e 9º e acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B à Resolução CFC nº 1.673, de 2

PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.   PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Protocolo ICMS nº 103, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.   ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 9 DE FEVEREI

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro d

ATO DIAT Nº 006/2026   Habilita o Município de Braço do Norte para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do  caput  do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.   DECRETO Nº 1.410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026   Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.   PORTARIA SEF N° 006/2026   Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina,

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.   PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026   Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopr

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026   Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026   Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   ATO COTEPE/ICMS N° 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026   Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de ser

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2026   Suspensão temporária de prazos e garantia da Data de Entrada do Requerimento-DER, em razão da manutenção programada para migração tecnológica do CV3   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA.

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026   Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, inte

ATO DIAT Nº 003/2026   Altera o Ato DIAT nº 90, de 27 de novembro de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.   ATO DIAT Nº 004/2026   Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributári

PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026   Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.   PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.   INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026   Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necess

DECRETO Nº 1.393, DE 29 DE JANEIRO DE 2026   Introduz a Alteração 4.970 no RICMS/SC-01.

CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas.   CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.   CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 125, de 16 de de

CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.   CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias púb

DECRETO Nº 1.387, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Introduz a Alteração 41 no RITCMD/SC-04.   DECRETO Nº 1.386, DE 27 DE JANEIRO DE 2026   Introduz as Alterações 4.953 a 4.956 no RICMS/SC-01.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados.   ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos ben

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026   Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. LIMITES ESPECÍFICOS E GLOBAL.

RETIFICAÇÃO   Na LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, publicada no DOU de 14/1/2026, Seção 1, pág. 1,onde se lê:   ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026   Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos no Brasil.   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.306, DE 22 DE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026   Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.