DECRETO Nº 1.486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Institui o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR Digital).

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Obrigações Acessórias DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚN

LEI Nº 15.394, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II docaputdo art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1. PORTARIA CODAR Nº 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB

LEI Nº 15.392, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 35, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Aprova a NBC TSP 35 - Arrendamentos NOR

PORTARIA SEF N° 107/2026 Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. RETIFI

DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuiçã

PORTARIA MPS Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY

DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas

DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributári

ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ABRANGÊNCIA E REQUISITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Simples Nacional OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇ

DECRETO Nº 1.475, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SCe estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo s

LEI Nº 15.383, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias. LEI Nº

ATO DIAT Nº 022/2026 Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).

LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal. PORTARIA CONJUNTA MPS/MDS Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março de 2

DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação. PORTARIA CONJUNTA DPMF/INSS Nº 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta o uso da funcional

PORTARIA SEF N° 081/2026 Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. LEI Nº 15.379, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer. LEI Nº 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e f

LEI Nº 19.785, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Altera o art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.