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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0.1.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025   Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para...

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ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025   Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada...

PORTARIA SEF N° 006/2025   Estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art....

ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos...

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do...

LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025   Disciplina o aproveitamento de potencial energéticooffshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de...

ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE...

LEI Nº 19.200, DE 8 DE JANEIRO DE 2025   Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de...

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LEI Nº 19.172, DE 7 DE JANEIRO DE 2025   Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à...

PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA/MF Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho formado por integrantes da...