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ATO DECLARATÓRIO Nº 35, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 379ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada...

LEI Nº 18.686, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os...

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ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022,...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou...

ATO DECLARATÓRIO Nº 34, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no...

PORTARIA CGSN/SE Nº 98, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos...