LEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos...

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA Nº 6, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de...

PORTARIA SEF N° 279/2022 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários...

PORTARIA CARF/ME Nº 6.786, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 Eleva o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos...

DECRETO Nº 2.097, DE 29 DE JULHO DE 2022 Introduz a Alteração 4.545 no RICMS/SC-01.

ATO DIAT N° 038/2022 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital...

PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. ATO DECLARATÓRIO...

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 (*) Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. DECRETO Nº...

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 (*) Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 2.096, DE 29 DE JULHO DE 2022 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.806, de 2022, que introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01, e...

ATO DIAT Nº 034/2022 Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para...

DECRETO Nº 2.903, DE 28 DE JULHO DE 2022 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.937, de 2022, que introduz a Alteração 4.498 no RICMS/SC-01 e...

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 11.153, DE 28 DE JULHO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2022 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens...

PORTARIA MTP Nº 2.162, DE 27 DE JULHO DE 2022 Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº...

DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção,...

DECRETO Nº 11.148, DE 26 DE JULHO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.095, DE 18 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade...