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ATO DIAT Nº 23/2022 Designa representantes junto ao Grupo de Trabalho GT-71 da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 353, DE 23 DE MAIO DE 2022 Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das...

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DECRETO Nº 11.077, DE 20 DE MAIO DE 2022 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de...