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DECRETO Nº 2.140, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 Introduz a Alteração 4.548 no RICMS/SC-01.

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PORTARIA PGFN/ME Nº 7.733, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...

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PORTARIA Nº 341/2022 Altera a Portaria SEF nº 354, de 2021, que cria Grupo Gestor responsável pela avaliação de novos investimentos e...

DECRETO Nº 2.130, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 18.376, de 2022, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais...

LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de...

DECRETO Nº 11.182, DE 24 DEAGOSTO DE 2022 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo...

COMUNICADO Nº 39.049, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR)...

DECRETO Nº 2.125, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Altera a ementa e os arts. 2º e 3º do Decreto nº 1.085, de 2021, que regulamenta a Medida...

DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD),nos termos do disposto no art....

RESOLUÇÃO GECEX Nº 383, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras...

PORTARIA SEF N° 305/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do...

PORTARIA MTP Nº 2.603, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria MTP nº 2.162, de 27 de julho de 2022, para dispor sobre o envio mensal...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º...

DECRETO Nº 11.176, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Acrescenta o § 1º-A ao art. 132 da Constituição Estadual para prever a não...