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DECRETO Nº 11.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre...

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CIRCULAR CAIXA Nº 983, 21 DE MARÇO DE 2022 Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. RESOLUÇÃO CVM Nº...

LEI Nº 14.313, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os...

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ATO DIAT N° 05/2022 Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital...

DECRETO Nº 1.817, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Introduz as alterações 4.464 a 4.466 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de...

DECRETO Nº 1.805, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na...

LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança...