CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências. CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias púb

DECRETO Nº 1.387, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Introduz a Alteração 41 no RITCMD/SC-04. DECRETO Nº 1.386, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Introduz as Alterações 4.953 a 4.956 no RICMS/SC-01.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados. ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos ben

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 22 de janeiro de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. LIMITES ESPECÍFICOS E GLOBAL.

RETIFICAÇÃO Na LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, publicada no DOU de 14/1/2026, Seção 1, pág. 1,onde se lê: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos no Brasil. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.306, DE 22 DE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026 e publicado no DOU de 16.01.2026 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.327, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Revoga a Portaria Dirben/INSS Nº 1.249, de 26 de dezembro de 2024 e a Portaria Dirben/INSS Nº 1.260, de 27 de janeiro de 2025 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.007, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

ATO COTEPE/ICMS Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril d

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que e

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 (*) Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributári

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Naci

LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Regulamenta o exercício profissional de acupuntura. PORTARIA PRES/INSS Nº 1.919, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previ

LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Código de Defesa do Contribuinte. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REIDI. PARQUE FOTOVOLTAICO. BENEFÍCIOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.002, DE 8 DE JANEIRO DE 202

LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.067 - SRRF04/DISIT, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 9, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 2, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins VENDA DE VEÍCULO USADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALO

DECRETO Nº 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura , e institui o P