ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025   Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Obrigações Acessórias   SECURITIZAÇÃO. REGIME FIDUCIÁRIO. PATRIMÔNIO SEPARADO. SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   As

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136   Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Ger

LEI Nº 15.198, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.   LEI Nº 15.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 69, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela

PORTARIA SEF N° 253/2025    Designa Julgadores de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.

PORTARIA RFB Nº 572, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a necessidade de formalizar a atuação de diversos Grupos de Trabalho que vêm sendo desenvolvidos no âmbito do Programa de Reforma Tributária do Consumo instituído

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.   DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025                   Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024,

DECRETO Nº 1.157, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025     Introduz as Alterações 4.928 e 4.929 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.158, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz as Alterações 4.916 e 4.917 no RICMS/SC-01  e estabelece outras providências.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.   ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025   Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025.   PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE

PORTARIA SEF N° 238/2025     Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos para elaboração do novo plano de cobrança administrativa de débitos a ser exercido por ocupantes do cargo de Analista da Receita Estadual IV (ARE IV).   PORTARIA SEF N° 243/2025     Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estadu

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 656, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.   PORTARIA STN/MF Nº 1.952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025   Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Federação a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2026 (PCASP 2026) e o Plano de Cont

RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.   INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 657, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   Altera

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 22, DE 29 DE AGOSTO dE 2025   Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.   Resolução CONAETI/MTE nº 6, de 28 de AGOSTO de 2025   Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho

DECRETO Nº 1.146, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.944 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

PORTARIA MPS Nº 1.671, DE 29 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos no âmbito do Ministério da Previdência Social.   PORTARIA MPS Nº 1.725, DE 28 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da linguagem simples nos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social.   RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025   Aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025   Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.   RESOLUÇÃO CFM Nº 2.445, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta o uso de ozonioterapia como procedimento médico adjuvante no tratamento de feridas e de dor musculoesquelética, revoga a Resolução CFM nº 2.181/2018 e dá outras providências.

ATO DIAT Nº 060/2025   Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.   ATO DIAT Nº 061/2025   Altera o Ato DIAT nº 042, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas opera

PORTARIA MF Nº 1.892, DE 26 DE AGOSTO DE 2025   Altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863, de 22 de agosto de 2025.   PORTARIA MF Nº 1.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2025   Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sob

DECRETO Nº 1.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2025     Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas alterações tarifárias promovidas pela ordem executiva  do dia 30 de julho de 2025, da Presidência dos Estados Unidos da América (EUA).

Portaria CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE Agosto DE 2025   Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 21 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Simples Nacional   CORRETAG