O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 132/2023. O documento esclarece sobre as obrigações principais e acessórias aplicáveis aos fa

Marcus Abraham O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é de competência compartilhada...

Tathiane Piscitelli A imposição de maiores ônus a bens e serviços causadores de externalidades negativas não é uma novidade trazida ao...

Solon Sehn A Constituição Federal estabelece os caracteres essenciais do IBS e da CBS, que podem ser assim sintetizados: (i) identidade...

O pacto federativo é um dos pilares da organização do Estado brasileiro e tem papel fundamental na distribuição de competências e recursos entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal. A Constituição Federal estabelece essa estrutura com o objetivo de garantir autonomia aos entes federados, de modo que cada um possa atuar conforme suas particularidades regionais e necessidades específicas. No contexto da reforma tributária do consumo promovida pela Emend

Os contribuintes emitentes de CTe, BPe, NF3e e NFCom já podem observar as Notas Técnicas 2025.001, que implementam o leiaute e regras de validação da reforma tributária. Segundo o site do Portal DFE, as respectivas notas encontram-se IMPLANTADAS no ambiente de homologação da Sefaz virtual RS. Desta forma, as empresas podem testar seus sistemas de forma antecipada. Importante destacar que as NTs implantam os campos novos da reforma que serão validados APENAS se forem informad

1. A produção de sementes e aspectos gerais A produção de sementes envolve diversas etapas e procedimentos, sendo uma atividade regulada pela Lei nº 10.711/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências”. Segundo dispõe o artigo 1º de referida legislação, esta tem por objetivo “garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional”. A

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sofrerá mudanças significativas na reforma tributária. Essas alterações no ITCMD irão impactar diretamente as heranças e doações, assim como os planejamentos patrimoniais e sucessórios. “As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelo Projeto de Lei nº 68/2024 trarão aumento da carga tributária a pretexto de promover maior justiça fiscal”, afirmam os advogados Rodrigo Antônio Dias e Isabella Tral

Entre outras diretrizes, a reforma tributária no Brasil se concentra em dois pilares: simplificação do atual sistema tributário e maior transparência na tributação do consumo de bens e serviços. Nos últimos anos, muitos contribuintes enfrentaram (e ainda enfrentam) grandes batalhas jurídicas, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, que, após longos anos, teve julgamento favorável aos contribuintes no Supremo Tribunal Fe

Os autores da reforma tributária, que fundiram o IPI, o PIS/COFINS, o ICMS e o ISS no IBS dual e na CBS federal, partiram da premissa de que a fusão de tributos de competências impositivas diferentes se assentava em três pilares: simplicidade tributária; neutralidade fiscal e eficiência tributária. O primeiro pilar, simplicidade tributária, foi martelada dia e noite na cabeça da população em geral pela grande mídia “estatizada”. Essa mídia foi decisiva para ganhar a simpatia

Após a cerimônia no Palácio do Planalto, em 16/01, para a solenidade de sanção pelo presidente Lula – finalmente –, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a tão esperada Lei Complementar n. 214/2025 (fruto da conversão do PLP n. 68/2024), que regulamenta a primeira e maior parte da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023. Com a reforma, os cinco tributos federais, estaduais e municipais existentes – ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS

Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 2) Quais são os projetos de lei complementar que estão tramitando no Congresso? Quais os principais pontos debatidos sobre a regulamentação e porque essas propostas tem recebido tantas emendas? Fonte: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/tributario/reforma-tribut

Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 1) A aprovação da emenda constitucional que instituiu a Reforma Tributária abriu caminho para mudanças no sistema tributário, mas o que ainda falta para que sua aplicabilidade seja efetiva? Fonte: https://blog.grupogen.com.br/juridico/uncategorized/reforma-tributaria-e-sua-regulame

A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica programada. Neste contexto foi publicada no DOU de 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP nº 68/2024), que em seu preâmbulo menciona a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê Gestor do IBS. Pode-se dizer que, de todo o

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de...

Esses dias têm me lembrado muito de desenho animado a que assistia quando criança. Chamava-se, na versão em português brasileiro,...

A Emenda da Reforma Tributária (Emenda nº 132/2023) promoveu alterações relevantes na tributação do consumo. Foi prevista a criação de...

Quando se cogita da reforma tributária, nos meios de comunicação, e mesmo em eventos técnicos específicos, geralmente se menciona a...

Em uma casa com pouca iluminação, ventilação precária, paredes manchadas e móveis desatualizados, em um dos quais há embutido um...

As Propostas de Reforma Tributária em Discussão no Congresso Nacional (PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e PL nº 3887/2020), a Federação, o...