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Pode-se concluir, assim, que o tema da base de cálculo do ISS é, ainda, alvo de muitas discussões. A despeito da premissa incontroversa...

Ao se aprofundar o estudo da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, percebe-se que em diversos dispositivos o Congresso...

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que...

RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 47, DE 21 DE JANEIRO DE 2025   Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no INSS. ATO COTEPE/PMPF Nº 2,...