MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.221, DE 17 DE julho DE 2024   Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que...

PORTARIA SEF N° 195/2024   Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de...

PORTARIA RFB Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024   Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. ATO...

LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 20, DE 1º DE AGOSTO DE 2024   Institui códigos de receita para recolhimento de tributos nas operações...

LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024   Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de...

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024   Prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio...

LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o...