INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.445, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta o uso de ozonioterapia como procedimento médico adjuvante no tratamento de feridas e de dor musculoesquelética, revoga a Resolução CFM nº 2.181/2018 e dá outras providências.

ATO DIAT Nº 060/2025 Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. ATO DIAT Nº 061/2025 Altera o Ato DIAT nº 042, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas opera

PORTARIA MF Nº 1.892, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863, de 22 de agosto de 2025. PORTARIA MF Nº 1.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sob

DECRETO Nº 1.144, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas alterações tarifárias promovidas pela ordem executiva do dia 30 de julho de 2025, da Presidência dos Estados Unidos da América (EUA).

Portaria CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE Agosto DE 2025 Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Assunto: Simples Nacional CORRETAG

DECRETO Nº 1.141, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Introduz as Alterações 4.932 e 4.933 no RICMS/SC-01.

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências. PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas. POR

ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicado no DOU 19.08.2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 191, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normat

PORTARIA MF Nº 1.861, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações rel