DECRETO Nº 942, DE 15 DE ABRIL DE 2025   Introduz a Alteração 4.894 no RICMS/SC-01.

ATO Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2025   O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - Comsefaz, no uso de...

DECRETO Nº 925, DE 14 DE ABRIL DE 2025   Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025   Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa...

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 608, DE 8 DE ABRIL DE 2025   Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece...

LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 9 DE ABRIL DE 2025   Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado...

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2025   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do...

PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025   DISPÕE sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico,...