MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos. DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024,

DECRETO Nº 1.157, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Introduz as Alterações 4.928 e 4.929 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.158, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Introduz as Alterações 4.916 e 4.917 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025. PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE

PORTARIA SEF N° 238/2025 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos para elaboração do novo plano de cobrança administrativa de débitos a ser exercido por ocupantes do cargo de Analista da Receita Estadual IV (ARE IV). PORTARIA SEF N° 243/2025 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estadu

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 656, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021. PORTARIA STN/MF Nº 1.952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Federação a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2026 (PCASP 2026) e o Plano de Cont

RESOLUÇÃO CGSN Nº 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 657, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Altera

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 22, DE 29 DE AGOSTO dE 2025 Institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025. Resolução CONAETI/MTE nº 6, de 28 de AGOSTO de 2025 Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho

DECRETO Nº 1.146, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Introduz a Alteração 4.944 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

PORTARIA MPS Nº 1.671, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos no âmbito do Ministério da Previdência Social. PORTARIA MPS Nº 1.725, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da linguagem simples nos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social. RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do