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LEI Nº 19.200, DE 8 DE JANEIRO DE 2025   Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de...

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Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.251, DE 2 DE JANEIRO DE 2025   Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que...

COMUNICADO Nº 42.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024   Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2025....

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024   Altera o Livro X, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de...

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LEI Nº 15.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024   Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº...