INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBM Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta a atuação e a responsabilidade técnica do profissional Biomédico na Autotransfusão Intraoperatória (ATIO), estabelece os requisitos para a habilitação e define as competências no âmbito do Patient Blood Management (PBM).   PORTARIA MTE Nº 1.338, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para modificar a forma de numeração das orientações técnicas.   ATO COTEPE/ICMS Nº 1

PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.   ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 de AGOSTO DE 2025   Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.   ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE AGOS

PORTARIA SEF N° 201/2025   Altera a Portaria SEF nº 7, de 2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 20, DE 6 DE agosto dE 2025   Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que

PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025   Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.

PORTARIA SEF N° 217/2025   Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025   Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustívei

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 30 DE JULHO DE 2025   Dispõe sobre a habilitação e a regulamentação da atividade do profissional Biomédico na área de Gerontologia Biomédica, estabelece os requisitos e as competências, e revoga a Resolução CFBM nº 358, de 02 de maio de 2023. RESOLUÇÃO Nº 399, de 31 de Julho de 2025   Dispõe sobre o recadastramento eletrônico e institui, em caráter gratuito e por tempo determinado, a Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID) como o novo documento

DECRETO Nº 1.087, DE 30 DE JULHO DE 2025     Altera o Decreto nº 567, de 2024, que altera o Decreto  nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de  tributação relacionados à importação de mercadorias. DECRETO Nº 1.093, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz as Alterações 4.901 e 4.902 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.097, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz a Alteração 4.910 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.099, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz a Alteração 4.914 no

PORTARIA RFB Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2025   Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos. RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025   Estabelece os procedimentos para o registro de profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e dá outras providências.   INSTRUÇÃO NORMATIVA C

ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.   ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializa

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025   Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais dedrawbacke para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as

LEI Nº 19.389, DE 25 DE JULHO DE 2025     Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a  Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e os arts. 4º, 7º e 8º da  Lei nº 19.052, de 2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 17, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.   PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 25 DE JULHO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produt

PORTARIA SEF N° 191/2025   Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. ATO DIAT Nº 042/2025   Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinh

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025   Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.   DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025   Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o cons

ATO DIAT Nº 34/2025   Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 71, de 2024.

DECRETO Nº 1.057, DE 23 DE JULHO DE 2025   Altera o Decreto nº 507, de 2024, que regulamenta a Lei nº 18.807, de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.   LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025   Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e al

DECRETO Nº 1.056, DE 22 DE JULHO DE 2025   Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado e estabelece outras providências.