O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático ,...

A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo é de R$1.039,00 (mil e trinta e nove reais), conforme a Medida Provisória 916/2019,...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual...

O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa para...

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que...

A partir de 01.01.2020, por força do art. 12 da Lei 13.932/2019, foi extinta a cobrança da multa de 10% (dez por cento) devida pelos...

O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos...

Toda a fundamentação legal deste texto foi extraída do livro Nova Previdência Social e a Constituição Federal, dos autores Aristeu de...

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O Secretário Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), alterou a Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata sobre as Atividades e...

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 (NR 20) que trata sobre...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto...

Foi divulgada a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade Empregador, que dispõe sobre os procedimentos relativos a regularidade com...

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que: I - integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais...

Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu...

Quanto à alimentação, o § 5º no art. 457 explicita a natureza não salarial do fornecimento de alimentação ou qualquer forma de pagamento...

O art. 51, II, da MP 905, revogou os arts. 8º ao 10 da Lei 605/49, que assim dispõem: “Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do...

Encerrada a vigência da MP 891/2019, que alterava a lei de benefícios para definir a antecipação do abono anual devido aos segurados e...

A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social –...

Fixadas as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de...