O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos...

Toda a fundamentação legal deste texto foi extraída do livro Nova Previdência Social e a Constituição Federal, dos autores Aristeu de...

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) trouxe várias alterações na concessão dos benefícios, no tempo de contribuição,...

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), alterou a Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata sobre as Atividades e...

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 (NR 20) que trata sobre...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto...

Foi divulgada a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade Empregador, que dispõe sobre os procedimentos relativos a regularidade com...

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que: I - integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais...

Uma mulher que efetuou a devolução de R$53.000,00 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a valores que recebeu...

Quanto à alimentação, o § 5º no art. 457 explicita a natureza não salarial do fornecimento de alimentação ou qualquer forma de pagamento...

O art. 51, II, da MP 905, revogou os arts. 8º ao 10 da Lei 605/49, que assim dispõem: “Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do...

Encerrada a vigência da MP 891/2019, que alterava a lei de benefícios para definir a antecipação do abono anual devido aos segurados e...

A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social –...

Fixadas as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de...

Em um primeiro momento, há uma aparente incompatibilidade entre o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o art. 879, parágrafo 7º, CLT, quando...

A MP 905/19 modificou o regime de trabalho em bancos e na Caixa Econômica Federal, destinando o regime de 6 horas somente aos que laboram...

É inegável que a tributação sobre a folha de pagamento é exorbitante e cria diversos prejuízos aos trabalhadores e às empresas no Brasil....

Através da Portaria SEPREVT 1.320/2019 foi prorrogado o prazo de contestação do FAP/2020 para 13.12.2019. Até então, o prazo terminaria...

Autorizado pelo CNI visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte O...

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), em que se discute a...