O art. 51, II, da MP 905, revogou os arts. 8º ao 10 da Lei 605/49, que assim dispõem: “Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do...

Encerrada a vigência da MP 891/2019, que alterava a lei de benefícios para definir a antecipação do abono anual devido aos segurados e...

A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social –...

Fixadas as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de...

Em um primeiro momento, há uma aparente incompatibilidade entre o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o art. 879, parágrafo 7º, CLT, quando...

A MP 905/19 modificou o regime de trabalho em bancos e na Caixa Econômica Federal, destinando o regime de 6 horas somente aos que laboram...

É inegável que a tributação sobre a folha de pagamento é exorbitante e cria diversos prejuízos aos trabalhadores e às empresas no Brasil....

Através da Portaria SEPREVT 1.320/2019 foi prorrogado o prazo de contestação do FAP/2020 para 13.12.2019. Até então, o prazo terminaria...

Autorizado pelo CNI visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte O...

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), em que se discute a...

Por meio da Portaria MJSP nº 827/2019, o Ministério da Justiça divulgou os procedimentos para preenchimento da Guia de Recolhimento da...

Por meio do Decreto nº 10.115/2019, foi promulgado o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o...

Uma das regras estabelecidas com a Reforma Previdenciária, foi a concessão da aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS após a EC nº...

A Medida Provisória nº 905/2019, entre outras providências, revogou: a) a Lei nº 4.594/1964, que regulava a profissão de corretor de...

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da...

A mitigação da competência Federal delegada em matéria previdenciária pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência) A redação originária do...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As Mesas...

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (12), a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de Previdência Social....

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a...

O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive a indireta, desde que obedecidos os...