CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025   Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.   CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convê

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.   PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025   Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.301, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.   PORTARIA MPS Nº 1.643, DE 14 DE AGOSTO DE 2025   Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de be

ATO DIAT Nº 057/2025   Comunica, nos termos do art. 3º da Portaria SEF Nº 217, de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 2

PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Convoca a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO PARA REVENDA NO MERCADO INTERNO. ART. 9º DA LEI COMPEMENTAR Nº 192, DE 2022. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025   Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF   SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025   Assunto: Simples Nacional   RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARK

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA. ISENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.

LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

DECRETO Nº 1.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2025     Introduz as Alterações 39 e 40 no RITCMD/SC-04 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.111, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.904 e 4.905 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.112, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.886 a 4.888 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   DECRETO Nº 1.113, DE 11 DE AGOSTO DE 2025   Introduz as Alterações 4.908 e 4.909 no RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.120, DE 11

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBM Nº 3, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta a atuação e a responsabilidade técnica do profissional Biomédico na Autotransfusão Intraoperatória (ATIO), estabelece os requisitos para a habilitação e define as competências no âmbito do Patient Blood Management (PBM).   PORTARIA MTE Nº 1.338, DE 8 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para modificar a forma de numeração das orientações técnicas.   ATO COTEPE/ICMS Nº 1

PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025   Regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.   ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 de AGOSTO DE 2025   Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.   ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE AGOS

PORTARIA SEF N° 201/2025   Altera a Portaria SEF nº 7, de 2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO codar Nº 20, DE 6 DE agosto dE 2025   Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.274, DE 4 DE AGOSTO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que

PORTARIA PGFN /MF Nº 1.684, DE 31 DE JULHO DE 2025   Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.

PORTARIA SEF N° 217/2025   Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025   Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustívei

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 30 DE JULHO DE 2025   Dispõe sobre a habilitação e a regulamentação da atividade do profissional Biomédico na área de Gerontologia Biomédica, estabelece os requisitos e as competências, e revoga a Resolução CFBM nº 358, de 02 de maio de 2023. RESOLUÇÃO Nº 399, de 31 de Julho de 2025   Dispõe sobre o recadastramento eletrônico e institui, em caráter gratuito e por tempo determinado, a Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID) como o novo documento

DECRETO Nº 1.087, DE 30 DE JULHO DE 2025     Altera o Decreto nº 567, de 2024, que altera o Decreto  nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de  tributação relacionados à importação de mercadorias. DECRETO Nº 1.093, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz as Alterações 4.901 e 4.902 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.097, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz a Alteração 4.910 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.099, DE 30 DE JULHO DE 2025     Introduz a Alteração 4.914 no

PORTARIA RFB Nº 561, DE 24 DE JULHO DE 2025   Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas dos entes federativos. RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025   Estabelece os procedimentos para o registro de profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e dá outras providências.   INSTRUÇÃO NORMATIVA C