ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.   ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializa

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025   Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais dedrawbacke para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as

LEI Nº 19.389, DE 25 DE JULHO DE 2025     Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a  Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e os arts. 4º, 7º e 8º da  Lei nº 19.052, de 2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 17, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.   PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 25 DE JULHO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produt

PORTARIA SEF N° 191/2025   Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. ATO DIAT Nº 042/2025   Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinh

LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025   Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.   DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025   Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o cons

ATO DIAT Nº 34/2025   Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 71, de 2024.

DECRETO Nº 1.057, DE 23 DE JULHO DE 2025   Altera o Decreto nº 507, de 2024, que regulamenta a Lei nº 18.807, de 2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.   LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025   Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e al

DECRETO Nº 1.056, DE 22 DE JULHO DE 2025   Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado e estabelece outras providências.

RESOLUÇÃO CFO Nº 274, de 14 de julho de 2025   Revoga a Resolução CFO-197, de 29 de janeiro de 2019 (publicada no Diário Oficial da União de 31/1/2019, Seção 1, pág. 91). ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 22 DE JULHO DE 2025   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE JULH

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 69, DE 18 DE JULHO DE 2025   Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17. PORTARIA CONJUNTA RFB/SPA Nº 13, DE 18 DE JULHO DE 2025   Prorroga o praz

ATO DIAT Nº 041/2025   Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 02 de julho de 2025, na Pe/SEF.

LEI Nº 19.372, DE 18 DE JULHO DE 2025   Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.377, DE 18 DE JULHO DE 2025     Altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providên

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2025   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Agora Tem

ATO DIAT Nº 041/2025 Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 02 de julho de 2025, na Pe/SEF. NOTA TÉCNICA Nº 01/2025 Do alcance...

LEI Nº 19.372, DE 18 DE JULHO DE 2025   Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos...

LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025   Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos...

ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 16 DE JULHO DE 2025   Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 190, DE 15 DE JULHO DE 2025   Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que...