LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).   LEI Nº 15.221, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre

DECRETO Nº 1.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC-01.   ATO DIAT Nº 072/2025     Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.   ATO DIAT Nº 073/2025     Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios p

PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.   PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 7, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações co

ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025   Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sist

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.   PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*)   Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previs

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025   Disciplina a dispensa da observância do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI.   PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de docu

PORTARIA SEF N° 312/2025   Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, a Portaria SEF nº 143, de 2022, e a Portaria SEF nº 528, de 2022.   PORTARIA SEF N° 313/2025   Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

PORTARIA COGEA Nº 244, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025   Aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS VINCULAD

ATO DIAT Nº 067/2025     Altera o Ato DIAT nº 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025 (*)   Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018. AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025   Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, q

DECRETO Nº 12.629, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025   Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferênc

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o R

LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

DECRETO Nº 1.165, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.934 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.166, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.949 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.167, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz as Alterações 4.930 e 4.931 no RICMS/SC-01.   DECRETO Nº 1.168, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025   Introduz a Alteração 4.919 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.   PORTARIA SEF N° 280/2025   Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dis

PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins   SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES IMPORTADAS PARA ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS E AVES. VENDA NO ATACADO

RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 63, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Resolução CNPC nº 60, de 7 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e a Resolução CNPC nº 54, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por instituidor.   PORTARIA GM/MDIC Nº 226, DE 15 DE SE

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a p

LEI Nº 15.206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.   LEI Nº 15.207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025   Institui a campanha Agosto Branco, destinada a conscientizar a população sobre o câncer de pulmão.   PORTARIA MPS Nº 1.814, DE 10 DE SET

LEI Nº 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).   RESOLUÇÃO BCB Nº 501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025   Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento i

PORTARIA SEF Nº 254/2025   Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para assessorar e minutar decisões do Secretário de Estado da Fazenda, relativas aos processos de restituição de ICMS.   PORTARIA SEF N° 255/2025   Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da L